De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o meio legislativo adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- A)Lei ordinária
Errada, porque a Constituição reservou esse tema a lei complementar, e não a lei ordinária.
- B)Lei delegada
Errada, porque lei delegada não é o instrumento previsto no art. 165, § 9º, da CF para essa matéria.
- C)Decreto executivo
Errada, porque decreto executivo é ato infralegal e não pode disciplinar matéria reservada à lei complementar.
- D)Decreto legislativo
Errada, porque decreto legislativo não é a espécie normativa adequada para regular o regime do PPA, da LDO e da LOA.
- E)Lei complementar
Certa, porque o art. 165, § 9º, da Constituição Federal determina que lei complementar discipline esses aspectos do orçamento.
Gabarito: E
A Constituição Federal trata do ciclo orçamentário no art. 165 e diz, no § 9º, que caberá a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Ou seja, não é qualquer norma que entra nessa história: o constituinte reservou esse tema a uma lei complementar, justamente por ser um assunto estruturante do orçamento público. Na prática, isso significa que a lei complementar funciona como a “regra do jogo” do orçamento, detalhando como PPA, LDO e LOA devem nascer, tramitar e valer no tempo. A lógica é dar mais segurança e uniformidade ao sistema, evitando que cada governo invente seu próprio jeito de montar o orçamento. Por isso, o gabarito é a letra E. A própria Constituição já trouxe a resposta na mão do candidato: art. 165, § 9º, CF. Se a pergunta fala de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização desses instrumentos orçamentários, o meio legislativo adequado é a lei complementar. Em concursos, esse ponto aparece bastante porque mistura orçamento com hierarquia das leis. Então vale guardar a associação: normas gerais e estruturais do sistema orçamentário, na forma do art. 165, § 9º, da CF, dependem de lei complementar.