Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988: 1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição. 2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
A alternativa afirma que apenas as assertivas 1 e 4 estariam corretas. O item 1 erra ao dizer que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre até o 5º dia do ano seguinte, porque o art. 29, III, da CF determina posse em 1º de janeiro. Já o item 4 está de acordo com o art. 31, §4º, que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mas a alternativa ignora que o item 2 também é verdadeiro.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A alternativa sustenta que somente as assertivas 2 e 3 estariam corretas. O item 2 realmente corresponde ao art. 30, II, da CF, que autoriza o Município a suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O problema é o item 3, porque a Constituição fixa limite de 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, e não 50%, nos termos do art. 29-A, §1º.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A alternativa reúne exatamente as assertivas 2 e 4, que são as corretas. O item 2 está certo porque o art. 30, II, permite ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e o item 4 também está certo, pois o art. 31, §4º, proíbe a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Os itens 1 e 3 estão errados: a posse é em 1º de janeiro, e o limite de despesa com folha é de 70%, não 50%.
- D)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A alternativa afirma que apenas as assertivas 3 e 4 seriam corretas. O item 4 está certo pelo art. 31, §4º, que veda órgãos de contas municipais, mas o item 3 está incorreto porque a CF estabelece teto de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, conforme o art. 29-A, §1º. Assim, a combinação indicada não corresponde ao texto constitucional.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A alternativa diz que estariam corretas apenas as assertivas 1, 2 e 4. O item 2 e o item 4 realmente coincidem com os arts. 30, II, e 31, §4º, da Constituição, mas o item 1 está errado ao fixar a posse até o 5º dia do ano seguinte, quando o art. 29, III, determina o dia 1º de janeiro. Por isso, a alternativa inclui uma proposição falsa e não pode ser aceita.
Gabarito: C
A Constituição dá aos municípios um pacote bem claro de autonomia, mas com limites. Eles podem legislar sobre interesse local e, importante para esta questão, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, CF). Isso significa que o município entra para completar a norma geral, e não para inventar moda contra a Constituição. Na parte de organização municipal, a CF também trata da posse do prefeito e do vice-prefeito. Aqui mora a pegadinha clássica: a posse ocorre em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e não até o 5º dia do ano. Então a afirmativa 1 está errada. Outra armadilha é o limite de gastos da Câmara Municipal com folha de pagamento. A Constituição fala em 70% da receita, incluindo o subsídio dos vereadores, conforme o art. 29-A, §1º. Como a questão trocou 70% por 50%, a afirmativa 3 também fica incorreta. Já a afirmativa 4 está correta: o art. 31, §4º, da CF veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Por isso, o gabarito C faz sentido, porque apenas as afirmativas 2 e 4 estão de acordo com a Constituição.