← Questões de Direito Constitucional

Direito Constitucional · FDC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Em relação à organização políticoadministrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Assinale:

Gabarito: A

A organização político-administrativa brasileira compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Territórios Federais integram a União. A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende de plebiscito, não referendo.

Continue treinando

Questões relacionadas