A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outros, também, ao seguinte:
- A)É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Incorreta. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
- B)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Correta. É vedada a vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.
- C)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.
Incorreta. Estrangeiros podem acessar cargos públicos na forma da lei.
- D)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Incorreta. Vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo.
- E)É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
Incorreta. A contratação temporária é permitida para necessidade temporária de excepcional interesse público.
Gabarito: B
A Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Também assegura associação sindical ao servidor civil e permite acesso de estrangeiros a cargos públicos na forma da lei.