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Direito Constitucional · FDC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Nos Municípios de mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Gabarito: B

Para Municípios com mais de 160 mil e até 300 mil habitantes, a Constituição fixa limite máximo de 21 vereadores. Os limites crescem por faixas populacionais no art. 29, IV.

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