De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que
- A)os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Errada: a Constituição admite acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, no art. 37, I.
- B)o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
Errada: o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, conforme o art. 37, VI.
- C)são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Errada: a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, e não dois, nos termos do art. 41 da CF.
- D)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Certa: o art. 37, XII, determina que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
- E)a Constituição veda a contratação por tempo determinado pela Administração Pública.
Errada: a CF autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no art. 37, IX.
Gabarito: D
A questão cobra o art. 37 da Constituição, que traz regras gerais da Administração Pública. Aqui vale lembrar que a CF não trata servidores como se fossem um clube fechado: há acesso por concurso, direitos coletivos e limites remuneratórios bem amarrados. O ponto da alternativa correta está no art. 37, XII: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A lógica é evitar que um Poder fixe remuneração acima da referência do Executivo, preservando equilíbrio e controle entre os ramos. As demais alternativas tropeçam em detalhes clássicos. Estrangeiros podem, sim, acessar cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei (art. 37, I). O servidor civil tem direito à livre associação sindical (art. 37, VI). E a estabilidade não surge em dois anos, mas após três anos de efetivo exercício, para cargo efetivo provido por concurso (art. 41). Por fim, a contratação por tempo determinado não é vedada: ela é expressamente admitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Ou seja, a Constituição não fecha a porta da Administração, mas regula bem quem entra e em que condições.