Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
- A)é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Errada, porque a Constituição admite acumulação remunerada em hipóteses excepcionais, como as previstas no art. 37, XVI, observados os limites constitucionais.
- B)o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.
Errada, porque o concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, e não prazo improrrogável.
- C)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Errada, porque os vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário não devem ser superiores aos do Executivo; a lógica constitucional é de isonomia e iniciativa legal específica, não de superioridade automática.
- D)os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Errada, porque os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma da lei, conforme o art. 37, I.
- E)a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Certa, pois o art. 37, VIII, determina reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e a definição dos critérios de admissão.
Gabarito: E
A questão cobra um pedaço clássico do art. 37 da Constituição, que traz regras gerais para a administração pública direta e indireta em todos os entes federativos. Aqui, o foco está na proteção da igualdade de acesso aos cargos públicos, evitando discriminação injustificada. A Constituição diz expressamente que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de admissão. Ou seja, não é favor, é comando constitucional de inclusão. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz a previsão do art. 37, VIII, da CF/88. Esse dispositivo traduz a ideia de isonomia material, permitindo tratamento diferenciado para compensar barreiras e ampliar o acesso real ao serviço público.