Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que
- A)o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
Errada: o prazo de validade do concurso publico eh de ate dois anos, prorrogavel uma vez por igual periodo, e nao de tres anos.
- B)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
Errada: os vencimentos do Poder Legislativo devem observar o teto constitucional, inclusive em relacao ao Poder Executivo, nos termos do art. 37, XI.
- C)é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.
Errada: a Constituicao permite a acumulacao remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horarios.
- D)a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Certa: o art. 37, XVIII, garante precedencia da administracao fazendaria e de seus servidores fiscais, dentro de sua competencia e jurisdicao, na forma da lei.
- E)o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.
Errada: os prazos de prescricao para ilicitos contra o erario devem ser fixados em lei, e nao por regulamento do chefe do Executivo.
Gabarito: D
A questao mistura varios incisos do art. 37 da Constituicao, e ai mora a armadilha: trocar o que a CF permite, veda ou condiciona por regulamento. Em concurso, vale decorar o desenho basico da Administracao Publica, principalmente o art. 37, que eh uma mina de pegadinhas.