De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Correta, pois o art. 5º, §1º, da Constituição determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- B)Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Incorreta, porque só os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º têm equivalência às emendas constitucionais, e não todos os tratados.
- C)É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Correta, pois o art. 10 da Constituição assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam discutidos.
- D)A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Correta, pois o art. 16 da Constituição prevê a anterioridade eleitoral: a lei que alterar o processo eleitoral só se aplica a eleições ocorridas após um ano de sua vigência.
- E)Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Correta, pois o art. 8º, V, da Constituição garante que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Gabarito: B
A Constituição de 1988 trata os direitos fundamentais com muita força normativa: em regra, eles têm aplicação imediata, como diz o art. 5º, §1º. Ou seja, não são promessas para um futuro distante; já nascem prontos para produzir efeitos, ainda que alguns dependam de lei para melhor execução. Outro ponto importante é o tratamento dos tratados internacionais. Nem todo tratado entra no mesmo patamar das emendas constitucionais. Para isso acontecer, o tratado precisa ser de direitos humanos e ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, conforme o art. 5º, §3º da CF. Então, o enunciado erra ao falar em "todos os tratados internacionais" e ao trocar o quórum exigido por maioria dos votos. As demais alternativas refletem regras constitucionais clássicas: participação de trabalhadores e empregadores em colegiados públicos, anterioridade eleitoral e liberdade sindical. Aqui a banca cobra leitura fina do texto constitucional, porque basta um detalhe trocado para a frase inteira desandar. Por isso, a incorreta é a letra B: ela generaliza para todos os tratados e ainda reduz o quórum, mas a Constituição reserva esse efeito apenas aos tratados de direitos humanos aprovados com rito qualificado.