Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: B

Aqui a banca trabalha a distinção clássica entre Estado, aparelho do Estado e reforma administrativa. Em linhas gerais, o aparelho do Estado é a parte organizacional que executa as funções estatais, envolvendo os três Poderes e os três níveis de governo. Já o Estado é um conceito mais amplo, porque inclui também o sistema constitucional-legal, isto é, as regras do jogo que dão forma e limites a essa estrutura. Na doutrina de reforma do aparelho do Estado, muito associada ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, a ideia é tornar a máquina pública mais eficiente, com foco em gestão, resultados e qualidade do serviço. Por isso, reforma do Estado e reforma do aparelho de Estado não são a mesma coisa: uma trata da arquitetura mais ampla do Estado, e a outra mira a administração e sua operação. O ponto de atenção da questão está na alternativa que tenta jogar as forças militares para fora do aparelho do Estado, como se fossem uma instância separada. Isso não procede: as Forças Armadas integram a estrutura estatal, subordinadas aos poderes constitucionais, nos termos do art. 142 da Constituição Federal. Ou seja, não são um corpo paralelo que flutua fora do Estado, como se fosse um “modo avião” institucional. Assim, a alternativa incorreta é a que afirma que as forças militares não compõem o aparelho do Estado. As demais estão alinhadas à distinção doutrinária entre Estado, aparelho estatal e reforma administrativa.