No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, avalie o que se afirma a seguir. I - Via de regra, produz efeitos ex nunc e erga omnes. II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988. III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal. Está correto apenas o que se afirma em
- A)II.
Certa, porque apenas a assertiva II está correta, já que os legitimados da ADI e demais ações do controle concentrado estão previstos de forma taxativa no art. 103 da CF.
- B)I e III.
Errada, porque a assertiva I está incorreta: no controle concentrado, a regra é efeito ex tunc e erga omnes, não ex nunc.
- C)II e III.
Errada, porque a assertiva III exagera a competência da ADI no STF ao incluir normas municipais, o que não é a regra.
- D)I e II.
Errada, porque a assertiva I continua incorreta pelo equívoco sobre os efeitos da decisão no controle de constitucionalidade.
Gabarito: A
No controle de constitucionalidade, a ideia central é simples: verificar se uma lei ou ato normativo respeita a Constituição. Quando se fala em controle concentrado, o efeito típico da decisão é, em regra, ex tunc e erga omnes, ou seja, a norma nasce inválida e a decisão vale para todos. Por isso, a afirmação I está errada ao dizer ex nunc. Esse efeito mais prospectivo pode ocorrer de forma excepcional, por modulação, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, mas não é a regra. A afirmação II está correta. Os legitimados para propor as ações do controle concentrado estão taxativamente previstos no art. 103 da Constituição Federal de 1988. Não é uma lista aberta, nem depende de criação por lei ordinária. É a própria Constituição que define quem pode provocar o STF nessas ações. Já a afirmação III também está errada. A ADI, no STF, serve para impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual, além de certos atos distritais quando atuam no âmbito de competência estadual. Norma municipal, em regra, não é objeto de ADI no STF; o caminho costuma ser o controle perante o Tribunal de Justiça, com base na Constituição estadual, ou outras vias adequadas. Assim, sobra apenas a assertiva II, que é exatamente o que o gabarito aponta. Em prova, a banca adora trocar os efeitos da decisão e misturar a competência do STF com a dos tribunais locais, então vale ficar de olho.