Acerca das disposições constitucionais sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é incorreto afirmar que
- A)o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Certa: reproduz a regra do art. 40 da Constituição sobre caráter contributivo e solidário do RPPS, com equilíbrio financeiro e atuarial.
- B)as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Certa: a Constituição permite que as regras de cálculo dos proventos sejam disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- C)poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Certa: é admitida a fixação, por lei complementar, de idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, após avaliação biopsicossocial.
- D)o regime próprio de previdência social também se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Errada: o cargo em comissão, quando ocupado exclusivamente, não se submete ao RPPS, pois este é voltado aos titulares de cargos efetivos.
- E)poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Certa: a Constituição autoriza tratamento previdenciário diferenciado para atividades exercidas com exposição a agentes prejudiciais à saúde.
Gabarito: D
O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime dos servidores titulares de cargos efetivos, e a Constituição diz que ele tem caráter contributivo e solidário, com participação do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sempre buscando equilíbrio financeiro e atuarial. Esse é o ponto de partida que a banca gosta de cobrar: RPPS não é sinônimo de qualquer agente público, mas só alcança quem ocupa cargo efetivo. A Constituição também permite que a lei do respectivo ente federativo discipline regras de cálculo dos proventos de aposentadoria, e autoriza tratamentos diferenciados por lei complementar para alguns grupos específicos, como pessoas com deficiência e servidores expostos a agentes nocivos. Aqui, a lógica é de proteção diferenciada, sem confundir com privilégio gratuito. O erro da questão está na alternativa D, porque o ocupante exclusivamente de cargo em comissão não integra o RPPS. Esses cargos são de livre nomeação e exoneração e, em regra, submetem-se ao regime geral de previdência social, não ao regime próprio. Então a frase tenta “empurrar” o comissionado para dentro do RPPS, e isso derruba a assertiva. Base constitucional: art. 40 da Constituição Federal, especialmente o caput e os parágrafos sobre abrangência e regras diferenciadas.