No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir. I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor. III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque a afirmacao II esta errada e derruba o trio I, II e III.
- B)II, III e IV.
Errada, porque a afirmacao III nao esta redigida conforme o art. 25, §2o, da CF.
- C)I e IV.
Certa, pois apenas as afirmacoes I e IV estao de acordo com a Constituicao.
- D)I e III.
Errada, porque a afirmacao II esta incorreta e a III tambem foi formulada de modo impreciso.
Gabarito: C
Essa questao mistura competencias comuns, concorrentes e uma competencia estadual bem classica sobre gas canalizado. O truque aqui e saber que a Constituicao separa o que a Uniao faz sozinha, o que todos podem fazer juntos e o que Estados e DF podem legislar em conjunto com a Uniao. Quando a banca joga palavras como "privativa" ou exagera o poder dos Estados, ela esta tentando ver se voce decorou o texto ou entendeu a estrutura. A afirmacao I esta correta: o art. 23, XI, da Constituicao diz que e competencia comum da Uniao, Estados, DF e Municipios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios. Aqui o verbo certo e esse mesmo: registrar, acompanhar e fiscalizar. A afirmacao II esta errada porque protecao do meio ambiente e defesa do consumidor nao sao competencias privativas da Uniao para legislar. O art. 24, VI e VIII, trata justamente de competencia legislativa concorrente sobre florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao, alem de responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. A afirmacao III tambem esta errada do jeito que foi escrita. O art. 25, §2o, da CF diz que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para sua regulamentacao. A pegadinha esta em acrescentar "legislar, regulamentar", que nao aparece assim no texto constitucional. A afirmacao IV esta correta: o art. 24 da Constituicao traz competencia concorrente para direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico. Por isso, o gabarito so pode ser a letra C, com I e IV.