Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, sendo que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido

• A)com o auxílio do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

  Errada: o auxílio é do TCU, não do STF, e inclui fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público.

• B)com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma exclusivamente direta, nos termos do tratado constitutivo.

  Errada: a participação da União em empresa supranacional pode ser direta ou indireta.

• C)com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

  Correta: reproduz competência sancionatória do TCU.

• D)exclusivamente por ele, sem qualquer auxílio, sendo que as contas devem ser prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  Errada: o Congresso atua com auxílio do TCU.

• E)com o auxílio do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, dentre outras atribuições, sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão unicamente ao Senado Federal.

  Errada: novamente atribui função ao STF, não ao TCU.