De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são de iniciativa
- A)de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início sempre na Câmara dos Deputados.
Errada: não é iniciativa geral de parlamentares e órgãos diversos.
- B)de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início no Senado Federal somente se for de iniciativa do Senado Federal.
Errada: também amplia indevidamente a iniciativa.
- C)privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início no Senado Federal.
Errada: o início não é no Senado.
- D)privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.
Correta: iniciativa privativa do Presidente e início na Câmara.
- E)do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início sempre no Senado Federal.
Errada: inclui legitimados indevidos e indica início no Senado.
Gabarito: D
Leis sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal são de iniciativa privativa do Presidente da República. Projetos de iniciativa do Presidente têm discussão e votação iniciadas na Câmara dos Deputados.