Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Comissões Parlamentares de Inquérito

• A)visam a apurar fatos, determinados ou indeterminados, mas não terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, tão somente, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

  Errada: fato deve ser determinado e a CPI tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

• B)serão criadas pelo Congresso Nacional, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  Errada: o requerimento é de um terço e o prazo é certo.

• C)podem ser temporárias ou permanentes, visam apurar fatos determinados ou indeterminados e possuem poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.

  Errada: CPI não promove automaticamente responsabilidade civil ou criminal.

• D)serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

  Correta: reproduz os requisitos constitucionais das CPIs.

• E)serão sempre temporárias e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre separadamente, possuindo poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.

  Errada: podem ser conjuntas e suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público.