Questão comentada de Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará

• A)impedido de candidatar-se, enquanto a Prefeita, que ainda pode se reeleger, exercer mandato na chefia do Executivo municipal; superado o impedimento, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.

  Errada: não há impedimento para cargo estadual apenas por parentesco com prefeita municipal.

• B)habilitado a candidatar-se e, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.

  Correta: candidatura é possível e, no mandato parlamentar estadual, há afastamento do cargo efetivo com manutenção do RPPS.

• C)habilitado a candidatar-se e, se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  Errada: compatibilidade de horários para acumular remunerações vale para vereador, não deputado estadual.

• D)habilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.

  Errada: renúncia da prefeita não é exigida para candidatura fora da circunscrição municipal.

• E)habilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  Errada: além da renúncia indevida, aplica regra de vereador, não de deputado.