Questão comentada de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

• A)constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Errada: competência comum administrativa não autoriza legislar sobre diretrizes educacionais.

• B)constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município,

  Errada: mesmo na rede municipal, o tema toca diretrizes e bases da educação.

• C)inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

  Correta: há violação à competência privativa da União.

• D)constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

  Errada: interesse local não prevalece sobre diretrizes nacionais de educação.

• E)inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

  Errada: o vício principal não é competência estadual suplementar, mas competência privativa da União.