Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente. À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção
- A)possui status equivalente ao de normas supraconstitucionais, que, por serem instituidoras de cláusulas pétreas, não se sujeitam a controle de constitucionalidade.
Errada: não há status supraconstitucional.
- B)não possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
Errada: pelo rito qualificado, há status equivalente a emenda constitucional; além disso, graça/anistia não é a fórmula do racismo.
- C)possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
Errada: acerta o status, mas erra ao falar em graça ou anistia.
- D)não possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Errada: nega indevidamente o status de emenda constitucional.
- E)possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Correta: combina status de emenda constitucional e a regra constitucional do crime de racismo.
Gabarito: E
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso, têm status de emenda constitucional. Racismo é crime inafiançável e imprescritível.