Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,
- A)a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.
Errada: a inviolabilidade do vereador é limitada ao mandato e à circunscrição do Município, não igual à dos parlamentares federais.
- B)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal,
Errada: iniciativa popular municipal exige manifestação de pelo menos 5% do eleitorado, não 1%.
- C)o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual.
Errada: subsídio de vereadores é fixado em cada legislatura para a subsequente, não em cada sessão legislativa.
- D)o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público. mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual.
Correta: há ressalva para posse por concurso, com afastamento enquanto exerce o mandato.
- E)a lei orgânica, obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal,
Errada: confunde lei orgânica com plano diretor e erra quórum/interstício.
Gabarito: D
A Constituição prevê perda de mandato para chefe do Executivo que assuma outro cargo público, mas ressalva a posse em cargo decorrente de concurso, com aplicação das regras de afastamento do art. 38.