No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,
- A)as políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.
Incorreta: reserva do possível não autoriza critério meritocrático geral em lugar de direitos sociais.
- B)o Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário
Incorreta: crise fiscal não permite abstenção automática de políticas públicas essenciais.
- C)as políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões políticas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficacial.
Incorreta: normas constitucionais sociais têm eficácia e vinculam políticas públicas.
- D)o Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal, adequadamente atende à consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.
Incorreta: a lógica neoliberal/meritocrática não é o fundamento constitucional das políticas sociais.
- E)as políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.
Correta: políticas públicas devem realizar a Constituição, tratados e objetivos fundamentais da República.
Gabarito: E
Políticas públicas constitucionais não são mera escolha eleitoral livre nem simples favor estatal. Elas se orientam pela Constituição e por tratados de direitos humanos, buscando concretizar direitos sociais e objetivos fundamentais, como sociedade livre, justa e solidária e erradicação da pobreza.