Questão comentada de Direito Constitucional

Ao organizar O regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu: I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação; II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. À luz da Constituição Federal,

• A)ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em I.

  Correta: ambas podem ser adotadas pelo Município, mas a hipótese de aposentadoria especial exige lei complementar.

• B)nenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.

  Errada: não é matéria reservada exclusivamente à lei complementar federal.

• C)ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.

  Errada: o abono de permanência não é a medida que exige lei complementar.

• D)apenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

  Errada: o Município também pode instituir abono de permanência.

• E)apenas a medida referida em II poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

  Errada: a aposentadoria especial também pode ser implementada, desde que por lei complementar.