À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será
- A)inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
Errada: competência estadual suplementar não exclui atuação municipal em interesse local.
- B)inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
Errada: o Município tem autonomia legislativa nos limites constitucionais.
- C)inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Errada: proteção local da criança e adolescente não é matéria privativa da União.
- D)constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
Correta: a lei municipal é constitucional se não afrontar legislação federal ou estadual.
- E)constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.
Errada: não depende de lei complementar federal autorizadora.
Gabarito: D
Municípios podem legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, inclusive em proteção à criança e ao adolescente, desde que não contrariem normas superiores.