A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
- A)o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.
Incorreta. O dever de execução orçamentária não se limita exclusivamente a despesas obrigatórias.
- B)a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida.
Incorreta. Emendas não podem indicar recursos provenientes de anulação de dotações de pessoal e dívida.
- C)os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.
Incorreta. A função de reduzir desigualdades não alcança todos os orçamentos nesses termos nem usa critério geográfico.
- D)a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.
Incorreta. Essas regras são de lei complementar, não da lei orçamentária anual.
- E)o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.
Correta. Reproduz matéria reservada à lei complementar.
Gabarito: E
Cabe à lei complementar dispor sobre exercício financeiro, orçamentos, gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento de fundos.