Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à
- A)Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.
Correta. PGR e Mesa da Câmara são legitimados, e a consequência indicada para a omissão está adequada.
- B)Advogado-Geral da União e a Mesa da Câmara Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até sete dias.
Errada. O Advogado-Geral da União não é legitimado ativo e o prazo indicado também não corresponde à Constituição.
- C)Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.
Errada. O Advogado-Geral da União não é legitimado ativo para propor ADI.
- D)Procurador-Geral da República, a entidade de classe de âmbito estadual e a Mesa do Senado Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.
Errada. Entidade de classe deve ser de âmbito nacional, não estadual.
- E)Presidente da República e o Governador de Estado e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até cinco dias.
Errada. Presidente e Governador são legitimados, mas o prazo de cinco dias para órgão administrativo está incorreto.
Gabarito: A
Entre os legitimados para ADI estão o Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados. Na inconstitucionalidade por omissão, declara-se a omissão e dá-se ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.