Questão comentada de Direito Constitucional

Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria licito o Município

• A)aplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.

  Errada: a disciplina deve ser por lei do respectivo ente, não simplesmente por lei federal para o Município.

• B)estabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

  Correta: servidores de carreira podem ser remunerados por subsídio em parcela única.

• C)vincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.

  Errada: é vedada a vinculação de reajuste municipal a índices federais de correção.

• D)prever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

  Errada: a Constituição veda incorporação de vantagens temporárias ou de função de confiança/cargo em comissão.

• E)determinar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados Índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

  Errada: revisão geral anual deve observar mesma data e índice, não índices diferenciados por carreira.