Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum

• A)o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.

  Incorreta. O prazo de trinta dias prorrogável uma vez é próprio do estado de defesa, não de todo estado de sítio.

• B)sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.

  Correta. A decretação é ato presidencial e o Congresso mantém controle político em funcionamento.

• C)a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.

  Incorreta. A oitiva dos Conselhos é prévia, mas seus pareceres não são vinculantes.

• D)a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.

  Incorreta. O estado de defesa não tem abrangência nacional ampla.

• E)solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.

  Incorreta. Autorização prévia do Congresso é exigida para estado de sítio, não para estado de defesa.