Questão comentada de Direito Constitucional

É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que

• A)a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

  Correta. Resume a tese de repercussão geral sobre acesso à educação básica.

• B)as normas constitucionais garantidoras da educação básica têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, com exceção daquelas referentes é educação infantil que, por não ser obrigatória, submete-se ao regime de progressividade em sua oferta.

  Incorreta. A educação infantil também tem proteção imediata, não mera progressividade por não obrigatoriedade.

• C)cabe aos estados (entes estaduais) direcionar prioritariamente seus recursos orçamentários para estender a universalização do acesso de todas as crianças e adolescentes é educação básica até 2030.

  Incorreta. A tese não limita o dever aos Estados nem posterga universalização para 2030.

• D)tratando-se, constitucionalmente, de direito à educação e de direito social do trabalhador, cabe ao poder público oferecer creche em período integral a todas as crianças de O a 4 anos cujos pais comprovem trabalhar.

  Incorreta. A tese não exige creche integral para toda criança cujos pais trabalhem.

• E)a progressividade de acesso à educação, prevista na Constituição Federal, refere-se tão somente ao período integral e ao ensino médio, cabendo aos entes federados, no mais, ofertar de imediato vagas em número suficiente para atender toda a demanda.

  Incorreta. A progressividade não afasta o dever imediato de oferta da educação básica essencial.