Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a Jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que

• A)a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.

  Incorreta. A jurisprudência exige governança compartilhada sem domínio absoluto estadual, mas não impõe paridade rígida em todos os casos.

• B)a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.

  Incorreta. A criação por lei complementar estadual não depende de aprovação de cada Câmara Municipal.

• C)a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.

  Correta. Instituída validamente a região metropolitana, os municípios abrangidos participam compulsoriamente.

• D)a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.

  Incorreta. Região metropolitana não é novo ente político autárquico com personalidade própria.

• E)a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.

  Incorreta. A região metropolitana não impede instrumentos cooperativos compatíveis.