Questão comentada de Direito Constitucional

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas: I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município

• A)possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.

  Errada: a medida III também não é competência municipal.

• B)possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.

  Errada: a medida II é disciplinada por lei federal, não por lei municipal.

• C)possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.

  Errada: nenhuma das três medidas cabe ao Município nesses termos.

• D)possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.

  Errada: a medida I envolve classificação indicativa, competência federal.

• E)não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

  Correta: o Município não possui competência para adotar as medidas pretendidas.