Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

• A)ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  Incorreta. Tortura e tratamento desumano ou degradante não são admitidos por ordem judicial.

• B)a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  Incorreta. A alternativa mistura regra de associação, não de pequena propriedade rural.

• C)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

  Incorreta. Uso de propriedade em perigo público gera indenização posterior se houver dano.

• D)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  Incorreta. Mistura liberdade de expressão com escusa de consciência.

• E)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  Correta. Reproduz a liberdade de reunião do art. 5º, XVI.