Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos. Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva. Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões
- A)têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF.
Errada. A intervenção sindical em dispensa coletiva não autoriza impedir extinção legal de entidade pública nem afasta controle pelo STF.
- B)estão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF.
Errada. A tese da dispensa coletiva distingue intervenção sindical de acordo coletivo, mas o enunciado enfatiza a criação judicial de condição para extinção de entidade pública.
- C)violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
Correta. A imposição judicial de condição não prevista viola legalidade e separação dos poderes, sendo a ADPF instrumento adequado.
- D)violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
Errada. A ação declaratória de constitucionalidade não é a via própria para atacar decisões judiciais nesse contexto.
- E)violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.
Errada. Havendo lesão a preceitos fundamentais, é possível questionamento no STF por ADPF.
Gabarito: C
A extinção de entidade da Administração indireta por lei integra decisão político-administrativa do ente competente. Decisões trabalhistas que condicionam essa extinção ou os desligamentos dela decorrentes a negociação coletiva criam requisito não previsto em lei, afetando legalidade e separação dos poderes; a ADPF pode ser cabível para proteger preceitos fundamentais.