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Direito Constitucional · FCC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

Gabarito: A

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas próprias de agentes políticos, como Presidente, ministros, governadores, prefeitos e outras autoridades previstas em lei.

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