Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que

• A)o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pagamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.

  Errada: o Tema 1033 trata de ressarcimento no contexto de atendimento de paciente do SUS em unidade privada, e não dessa fórmula de pagamento aos profissionais conveniados do plano de saúde.

• B)compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.

  Errada: o STF, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e admite o direcionamento do cumprimento e eventual ressarcimento, então a alternativa inverte a tese.

• C)o déficit de profissional no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)- Tema 698.

  Certa: o STF admitiu que a insuficiência de profissionais na saúde pode ser enfrentada por medidas como concurso público, remanejamento de pessoal e contratação de entidades parceiras, valorizando a efetividade do serviço de saúde.

• D)é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.

  Errada: o Tema 579 não consagra de forma ampla essa redação sobre internação em acomodações superiores e atendimento diferenciado; a alternativa exagera e mistura conteúdo do SUS com regra que não foi fixada assim.

• E)é incompatível com a Constituição Federal controle Judicial a tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerado período anterior à edição da Lei complementar nº 141/2012 - Tema 818.

  Errada: a tese do Tema 818 não autoriza concluir, de modo tão absoluto, pela incompatibilidade do controle judicial nesses termos; a questão simplifica demais o alcance do entendimento do STF.