À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)III e V.
Errada, porque III está correto, mas V não entra como a combinação pedida pelo gabarito desta questão.
- B)II e III.
Certa, pois orçamento e assistência jurídica/Defensoria Pública são matérias de competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24, II e XIII).
- C)I e IV.
Errada, porque desapropriação é competência privativa da União (art. 22, II) e não concorrente.
- D)I e II.
Errada, porque desapropriação não é concorrente e orçamento até é, mas a combinação não corresponde ao enunciado.
- E)IV e V.
Errada, porque o tema de condições para o exercício de profissões é competência privativa da União, não concorrente.
Gabarito: B
A Constituição separa as competências legislativas para evitar bagunça federativa: tem assunto que é da União, tem assunto que é concorrente e tem assunto que cada ente faz a sua parte. Na competência concorrente, a União edita normas gerais e os Estados e o DF complementam, conforme o art. 24 da CF. Nesta questão, o item II está certo porque orçamento é matéria de competência concorrente (art. 24, II). O item III também está certo, pois assistência jurídica e Defensoria Pública aparecem expressamente no art. 24, XIII. Então aqui a banca foi bem objetiva: basta lembrar da literalidade da Constituição. Já os demais itens fogem da competência concorrente. Desapropriação é matéria de competência privativa da União (art. 22, II). Organização do sistema nacional de emprego até pode lembrar tema social, mas o trecho "condições para o exercício de profissões" é competência privativa da União (art. 22, XVI). Proteção e tratamento de dados pessoais foi incluída como competência concorrente, mas em prova antiga pode aparecer com outro recorte; aqui, porém, o enunciado pede apenas os itens que se enquadram exatamente no art. 24 e o gabarito traz II e III.