De acordo com a Constituição Federal, considere: I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. III. Às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque o item I está incorreto ao exigir requerimento das partes e ao suprimir os acréscimos legais da execução das contribuições sociais.
- B)II, III e IV, apenas.
Certa, porque os itens II, III e IV reproduzem competências previstas no art. 114 da Constituição Federal.
- C)I, apenas.
Errada, porque o item I não corresponde ao texto constitucional sobre a execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho.
- D)II e IV, apenas.
Errada, porque os itens II e IV estão corretos, mas essa alternativa deixa de fora o item III, que também está certo.
- E)I e III, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item III esteja corretamente previsto na Constituição.
Gabarito: B
A questão cobra a competência material da Justiça do Trabalho, que ficou bem ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004. O ponto central aqui está no art. 114 da Constituição Federal: não é mais só sobre “reclamação trabalhista clássica”, mas também sobre mandados de segurança, habeas data, indenizações ligadas à relação de trabalho e multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho. O item I está errado porque a CF fala na execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Ou seja, não depende de requerimento de qualquer das partes, e o texto da questão ainda troca a fórmula constitucional ao retirar os acréscimos legais. Já os itens II, III e IV estão de acordo com o art. 114: a Justiça do Trabalho julga mandado de segurança e habeas data quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição; também julga ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; e, ainda, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Por isso, o gabarito é a letra B. Em prova da FCC, vale decorar o art. 114 quase como uma lista de supermercado: a banca adora trocar um detalhezinho do texto constitucional para ver se você reconhece a competência certa.