Considere as seguintes assertivas: I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. II. São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. III. E permitida a edição de medidas provisorias sobre matéria relativa a direitos políticos. IV. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicado, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- A)III e IV.
Errada, porque a III é vedada pela Constituição e a IV erra o prazo e a regra do regime de urgência das medidas provisórias.
- B)I e II.
Certa, pois a I reproduz corretamente a iniciativa legislativa ampla do art. 61 da CF e a II traz hipótese de iniciativa privativa do Presidente prevista no art. 61, § 1º.
- C)II e IV.
Errada, porque a IV está incorreta: a urgência da medida provisória surge após 45 dias, não 30.
- D)I, II e III.
Errada, porque a III é inconstitucional ao permitir medida provisória sobre direitos políticos.
- E)I, III e IV.
Errada, porque a III e a IV estão incorretas à luz dos arts. 62, § 1º, I, e 62, § 6º, da Constituição.
Gabarito: B
Aqui a questão trabalha um trio clássico da Constituição: iniciativa legislativa, iniciativa privativa do Presidente e limites das medidas provisórias. O art. 61 da CF diz que a iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser de qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, além do Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, PGR e cidadãos, nos casos previstos na própria Constituição. Ou seja, a assertiva I está correta, bem como a II, porque o art. 61, § 1º, II, "a", reserva ao Presidente a iniciativa de leis sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, e aumento de sua remuneração. A III erra porque medida provisória não pode tratar de direitos políticos. O art. 62, § 1º, I, veda expressamente MP sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Aqui não tem espaço para improviso: é matéria proibida mesmo. A IV também erra por dois motivos. Primeiro, o prazo não é de 30 dias, mas de 45 dias para a MP entrar em regime de urgência. Segundo, o sobrestamento das demais deliberações legislativas ocorre na Casa em que a MP estiver tramitando, conforme o art. 62, § 6º. Assim, como só I e II estão corretas, o gabarito é a letra B.