Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar: I. A alteração, por lei, do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. II. Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. III. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II.
Incorreta. A assertiva II está errada: a prorrogação da compensação de créditos de ICMS de uso e consumo foi admitida pelo STF.
- B)III.
Incorreta. A assertiva III está correta, mas não é a única correta.
- C)I e II.
Incorreta. I está correta, porém II está errada.
- D)I e III.
Correta. Apenas I e III correspondem é jurisprudência do STF.
- E)II e III.
Incorreta. Inclui II, que não procede.
Gabarito: D
Segundo a jurisprudência do STF, alterar prazo de recolhimento de obrigação tributária não se submete é anterioridade. Também não há anterioridade nonagesimal quando a lei apenas prorroga a data de início da compensação de créditos de ICMS, pois não há instituição nem majoração de tributo.