De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
- A)a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Errada, porque a vedacao de acumulacao se estende tambem a empresas publicas, sociedades de economia mista e subsidiarias, nao havendo essa exclusao.
- B)a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.
Errada, porque a Constituicao fala em reserva de percentual para pessoas com deficiencia, mas nao fixa esse percentual minimo de 5% para cargos em comissao.
- C)é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
Errada, porque o direito a livre associacao sindical nao se aplica aos militares, embora exista para os servidores civis.
- D)a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Certa, pois a Constituicao assegura precedencia da administracao fazendaria e de seus servidores fiscais dentro de suas areas de competencia e jurisdicao.
- E)os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Errada, porque os acrescimos pecuniarios nao podem ser computados nem acumulados para concessao de acrescimos ulteriores.
Gabarito: D
A questão cobra regras clássicas de organizacao da administracao publica, especialmente as que a Constituicao estadual reproduz da Constituicao Federal. Aqui, a ideia central e simples: a adminstracao publica nao funciona como um “cada um por si”; ela segue principios e limites constitucionais bem definidos, como concurso, isonomia, acumulacao de cargos, direitos dos servidores e organizacao da area fazendaria. O gabarito e a letra D porque a Constituicao estabelece que a administracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Isso aparece no art. 37, XVIII, da Constituicao Federal, regra normalmente reproduzida nas Constituicoes estaduais, inclusive na de Goias. A logica e prestigiar a atuacao fiscal, que e essencial para arrecadacao e controle do Estado. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com detalhes errados. A FCC adora esse movimento: pega uma frase bem conhecida, troca uma palavrinha e pronto, a armadilha esta montada. Por isso, vale memorizar o texto constitucional com carinho, porque em concurso, uma palavra fora do lugar muda tudo. Em resumo: a alternativa correta e a que trata da precedencia da area fazendaria. As outras tentam reproduzir artigos constitucionais, mas escorregam em excecoes, percentuais ou abrangencia dos direitos dos servidores.