Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura tanto a trabalhadores urbanos e rurais como a trabalhadores domésticos e servidores ocupantes de cargos públicos os direitos a

• A)reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

  Incorreta. A redução dos riscos do trabalho é comum, mas o reconhecimento de convenções e acordos coletivos não é assegurado aos servidores pelo art. 39, § 3º.

• B)gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

  Correta. Férias com um terão e adicional mínimo de 50% para serviço extraordinário são direitos previstos no art. 7º e estendidos tanto aos domésticos quanto aos servidores ocupantes de cargos públicos.

• C)proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos, e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

  Incorreta. A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e a assistência em creches/pré-escolas não compõem o núcleo comum aplicado a todos os grupos indicados.

• D)adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  Incorreta. A remuneração do trabalho noturno é comum, mas o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas não é estendido constitucionalmente a todos esses grupos.

• E)piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

  Incorreta. Piso salarial proporcional e aviso prévio não são direitos constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º.