De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,
- A)a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Incorreta. A vedação de acumulação remunerada se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.
- B)aos estados da federação é vedado o estabelecimento, por qualquer meio, de diferenças de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
Incorreta. A Constituição admite regras diferenciadas para servidores expostos a agentes nocivos, nos termos de lei complementar do respectivo ente.
- C)os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sempre sujeitos à devolução.
Incorreta. A jurisprudência não trata toda devolução por erro operacional como automática em qualquer hipótese; há análise da boa-fé objetiva e das circunstâncias do pagamento.
- D)mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, aos servidores que forem titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Incorreta. A vedação de cumular proventos com remuneração comporta exceções constitucionais, inclusive para cargos acumuláveis.
- E)lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Correta. Reproduz o art. 39, § 7º, da Constituição sobre uso da economia de despesas correntes em programas de melhoria e produtividade.
Gabarito: E
O art. 39, § 7º, da Constituição prevê que cada ente federativo disciplinará a aplicação de recursos economizados com despesas correntes, em órgãos, autarquias e fundações, para programas de qualidade, produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.