No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
- A)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Incorreta. O quórum constitucional para afastar o parecer previo e de dois tercos dos membros da Camara Municipal, não de três quintos.
- B)O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Incorreta. Embora a Camara julgue as contas de governo do prefeito com parecer previo do tribunal de contas, não há julgamento ficto por decurso de prazo.
- C)Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Incorreta. A fiscalizacao municipal e exercida pelo Poder Legislativo municipal, não pela Assembleia Legislativa.
- D)Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.
Incorreta. O controle externo e da Camara, com auxilio dos tribunais de contas competentes onde houver; o art. 31 não inclui sistema de controle interno do Ministério Público nem exige lei complementar nesses termos.
- E)A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
Correta. O art. 31, paragrafo 4, veda a criação de órgãos de contas municipais, mas a jurisprudencia admite Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios como órgão estadual.
Gabarito: E
A fiscalizacao do Município está no art. 31 da Constituição: cabe ao Poder Legislativo municipal, por controle externo, e ao sistema de controle interno do Executivo municipal. O parecer previo sobre contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois tercos da Camara. A Constituição veda a criação de tribunais ou conselhos de contas municipais, mas não impede que o Estado crie Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, órgão estadual com jurisdicao sobre contas municipais.