Considere as seguintes afirmações em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por base as disposições constitucionais respectivas: I. são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade. II. deverão funcionar descentralizadamente, servindo-se para esse fim de equipamentos públicos e comunitários situados nos limites territoriais da respectiva jurisdição. III. instalarão a justiça itinerante, constituindo para tanto Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça dos jurisdicionados da respectiva região. IV. entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente. Está correto o que consta APENAS de
- A)I e IV.
Correta, porque apenas as afirmativas I e IV correspondem às regras constitucionais sobre a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- B)II e IV.
Errada, porque as afirmativas II e III não são regras dos TRTs, mas de disciplina constitucional voltada a outros tribunais.
- C)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas ao atribuir aos TRTs deveres que a Constituição reserva a outros órgãos.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a afirmativa III não se aplica aos TRTs e mistura previsão constitucional de outro tribunal.
- E)II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas e não integram o regime constitucional dos TRTs.
Gabarito: A
A questão cobra a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e algumas ideias que a Constituição reserva a outros tribunais. O ponto central aqui está no artigo 115 da Constituição Federal: os TRTs são compostos de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em parte por lista de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, e em parte por promoção na carreira da magistratura trabalhista. A afirmativa I está correta porque reproduz a regra constitucional: mínimo de sete juízes, recrutamento, quando possível, na respectiva região, nomeação pelo Presidente da República e faixa etária de mais de 30 e menos de 70 anos. A banca gosta de testar esse detalhe etário e a expressão "quando possível". A afirmativa IV também está correta. A Constituição prevê o chamado quinto constitucional: 1/5 das vagas dos TRTs é destinado a advogados com mais de 10 anos de atividade profissional e a membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, ficando os demais lugares para juízes do trabalho promovidos alternadamente por antiguidade e merecimento. Esse é o desenho clássico da composição dos tribunais. Já as afirmativas II e III misturam regras de outros ramos do Judiciário. A descentralização com câmaras regionais e a justiça itinerante aparecem na Constituição para os Tribunais de Justiça dos Estados, não para os TRTs. Por isso, o gabarito A está correto: apenas I e IV correspondem ao texto constitucional.