Questão comentada de Direito Constitucional

Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcionários lotados na sede, pretende eximir-se da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo Estado em que está sediada. Quer valer-se, para esse fim, de ação judicial, em caráter preventivo, por entender não ser autorizada a cobrança do tributo pelo Estado em que está sediada, sob o fundamento de inconstitucionalidade da bitributação a que estaria potencialmente sujeita. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa hipótese, em tese,

• A)cabe impetrar habeas corpus, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.

  Incorreta. Habeas corpus protege liberdade de locomocao, não pretensão tributaria contra cobrança de IPVA.

• B)cabe impetrar habeas corpus, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.

  Incorreta. Além de habeas corpus ser inadequado, a pretensão de afastar o IPVA do Estado da sede não procede diante do Tema 708 do STF.

• C)cabe impetrar mandado de segurança, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.

  Correta. Cabe mandado de seguranca preventivo, mas a pretensão material e improcedente porque o IPVA compete ao Estado da sede ou domicilio tributario do contribuinte.

• D)cabe impetrar mandado de segurança, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.

  Incorreta. O instrumento mandamental e adequado, mas o merito não e procedente segundo a tese do STF sobre IPVA.

• E)não são admissíveis ações de caráter mandamental, uma vez que ainda não ocorrida lesão, ademais de, no mérito, ser improcedente a pretensão.

  Incorreta. A ameaca de cobrança fiscal admite mandado de seguranca preventivo; o erro está em negar a via mandamental.