De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- A)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.
Incorreta. Para trafico ilícito de entorpecentes, a CF não restringe a extradição do naturalizado a fato praticado antes da naturalizacao.
- B)fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
Incorreta. A própria CF admite que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens sejam estendidos aos sucessores até o limite do patrimonio transferido.
- C)a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.
Incorreta. O art. 5o, XLIII, menciona tortura, trafico, terrorismo e crimes hediondos, não simplesmente todos os crimes dolosos contra a vida.
- D)não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.
Incorreta. A CF admite pena de morte em caso de guerra declarada.
- E)é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
Correta. A soberania dos veredictos e uma das garantias expressas da instituicao do juri.
Gabarito: E
O art. 5o da CF assegura garantias penais e processuais essenciais. O brasileiro nato nunca e extraditado; o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalizacao ou por trafico de drogas, sem essa limitacao temporal. A pena não passa da pessoa do condenado, mas reparacao do dano e perdimento podem atingir sucessores até o limite da herança. Há pena de morte em caso de guerra declarada. O Tribunal do Juri e reconhecido com plenitude de defesa, sigilo das votacoes, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida.