Quando o texto constitucional de 1988 assegura que NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, está se referindo ao princípio do
- A)sigilo das votações.
Errada, porque sigilo das votações é garantia ligada ao processo legislativo e ao voto, não à proibição de tribunal de exceção.
- B)acesso à justiça.
Errada, porque acesso à justiça é a garantia de levar lesão ou ameaça de direito ao Judiciário, não a regra sobre o juiz competente.
- C)juiz natural.
Certa, porque a vedação a juízo ou tribunal de exceção expressa o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF/88.
- D)contraditório e da ampla defesa.
Errada, porque contraditório e ampla defesa asseguram participação e defesa no processo, mas não tratam da escolha do órgão julgador.
- E)duplo grau de jurisdição.
Errada, porque duplo grau de jurisdição é a possibilidade de reexame da decisão por instância superior, e não a vedação a tribunal de exceção.
Gabarito: C
Quando a Constituição diz que não haverá juízo ou tribunal de exceção, ela quer impedir que o Estado crie um órgão "sob medida" para julgar alguém depois do fato, escolhendo o julgador conforme a conveniência do caso. A ideia é simples: ninguém pode ser processado por um juiz inventado para aquela situação específica. Isso protege a imparcialidade e a segurança jurídica. Esse é exatamente o conteúdo do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF/88: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em outras palavras, o julgador precisa ser previamente estabelecido pela lei, com competência definida antes do caso acontecer. É o antídoto contra o famoso "tribunal do momento". A doutrina e a jurisprudência do STF tratam o juiz natural como garantia contra arbitrariedades na escolha do julgador. Se a competência já está fixada em regras anteriores e gerais, o processo é legítimo; se o julgador é criado ou escolhido para aquele caso, há ofensa constitucional. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas tratam de outras garantias processuais ou constitucionais, mas nenhuma delas traduz a vedação a juízo ou tribunal de exceção.