Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que: I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei. III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Está correto o que consta APENAS de
- A)I, II e IV.
Errada, porque o item II está incorreto e o item IV também, então não são apenas I, II e IV.
- B)I e III.
Certa, pois os itens I e III estão de acordo com a Constituição Federal, enquanto II e IV contrariem o texto constitucional.
- C)I, III e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto: em turnos ininterruptos de revezamento, a regra constitucional é jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva.
- D)II e III.
Errada, porque o item II está incorreto: não existe necessidade de autorização estatal para associação sindical ou profissional, nem intervenção do Poder Público nesses termos.
- E)II e IV.
Errada, porque o item II está incorreto e o item IV também, então não são apenas II e IV.
Gabarito: B
A questão mistura direitos sociais do art. 6º e direitos dos trabalhadores do art. 7º da Constituição. Aqui o ponto central é lembrar que a CF/88 não trata direitos sociais como enfeite de prova: ela traz comandos bem específicos, e a banca adora trocar um termo por outro para ver se voce caiu na pegadinha. O item I está correto porque a Constituição prevê o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, conforme a redação dada pela EC 114/2021. Ou seja, não é invenção da questão: está no texto constitucional. O item III também está correto. O art. 7º, X, assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Aqui a banca cobra a literalidade, então vale memorizar quase palavra por palavra. Já o item II está errado porque a associação sindical ou profissional é livre, sem necessidade de autorização do Estado, e sem interferência ou intervenção do Poder Público, salvo as hipóteses constitucionais e legais estritas. O item IV também está errado porque, em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada constitucional é de 6 horas, e não de 8, salvo negociação coletiva. Por isso, o gabarito é a letra B, apenas I e III estão corretos.