Considere: I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante. No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- A)I e II.
Errada: além de I e II, a assertiva III também está correta pelo entendimento do STF sobre prazo de cinco anos para apreciacao de aposentadoria.
- B)I e III.
Errada: omite a assertiva II, correta conforme o Tema 47 do STF.
- C)II e IV.
Errada: inclui IV, considerada incorreta no contexto da prova, e omite I e III.
- D)III e IV.
Errada: inclui IV e omite I e II, que estão corretas.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III são as assertivas corretas; IV foi afastada pela leitura restritiva da competência dos Tribunais de Contas para controle de constitucionalidade.
Gabarito: E
O sistema constitucional de controle permite que controles internos fiscalizem recursos federais aplicados por outros entes, sem afastar a competência do TCU. O STF fixou que a negativa de registro de admissao pelo Tribunal de Contas não se subordina ao Legislativo e que o controle de aposentadorias deve observar prazo de cinco anos a contar da chegada do processo. Na prova, a assertiva sobre controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas deve ser lida restritivamente e foi tratada como incorreta.