Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos: ( ) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar. ( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ( ) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)F – F – V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmações estão incorretas e só a terceira é verdadeira.
- B)V – F – V.
Errada, porque a primeira afirmação é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira é falsa.
- C)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmação é falsa, embora a segunda e a terceira estejam corretas.
- D)V – V – F.
Errada, porque a primeira afirmação não é verdadeira e a terceira depende da avaliação especial de desempenho.
- E)F – V – F.
Certa, pois a incorporação é vedada, a estabilidade ocorre após 3 anos e ela exige avaliação especial de desempenho.
Gabarito: E
Aqui a questão gira em torno da estabilidade e das vedações constitucionais sobre remuneração do servidor. A Constituição, com a redação dada pela EC 103/2019, passou a vedar expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou ligadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ou seja: não é algo permitido, muito menos por lei complementar; é proibido pela própria Constituição. Já a estabilidade continua sendo adquirida após 3 anos de efetivo exercício para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, nos termos do art. 41, caput, da CF. Essa parte costuma aparecer em prova quase como um clássico do edital. Mas atenção: estabilidade não cai do céu só porque o servidor completou o tempo. O art. 41, §4º, exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Sem essa etapa, a aquisição da estabilidade não se aperfeiçoa. Por isso, a sequência fica F, V, F, que corresponde ao gabarito E.