Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de: I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos. II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora. III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo. A imunidade tributária recíproca
- A)alcança todas as situações.
Incorreta. A situação I não é alcançada, pois o imóvel público cedido a particular para atividade econômica lucrativa não atrai imunidade em favor dessa exploração privada.
- B)alcança apenas as situações I e II.
Incorreta. A situação I não é alcançada, embora a situação II seja protegida pela imunidade.
- C)alcança apenas as situações I e III.
Incorreta. A situação III é alcançada, mas a I não é.
- D)alcança apenas as situações II e III.
Correta. A imunidade alcança o IPVA do veículo adquirido por pessoa jurídica de direito público em alienação fiduciária e o ITR do imóvel de estatal prestadora exclusiva de serviço público essencial sem intuito lucrativo.
- E)não alcança situação alguma.
Incorreta. As situações II e III são alcançadas pela imunidade tributária recíproca segundo a disciplina constitucional e a jurisprudência do STF.
Gabarito: D
A imunidade tributária recíproca protege patrimônio, renda e serviços dos entes públicos e de suas autarquias e fundações vinculados às finalidades essenciais, mas não deve favorecer exploração econômica privada. O STF também reconhece a imunidade em situações de alienação fiduciária quando pessoa jurídica de direito público é devedora do veículo, e estende a proteção a estatais que prestam serviço público essencial, exclusivo e sem finalidade lucrativa/risco concorrencial.